TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Iporanga - Alegação de irregularidades no processo licitatório - Situação incontroversa de proximidade entre sócios de escritório de advocacia e Secretário Municipal, que também permaneceu exercendo advocacia privada após a nomeação - Improbidade verificada - Contrato que foi efetivamente prestado e, mesmo com as irregularidades, foi de utilidade ao Município - Prova suficiente para autorizar a conclusão da referida improbidade, caracterizada no quadro do art. 11, caput, e I, da Lei de Improbidade Administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, bem como de frustração da livre concorrência - Julgamento à luz da Lei de Improbidade Administrativa em sua redação antecedente às inovações da Lei 14.239/21, vigente à época dos fatos (i.e, da consumação da improbidade), anotada a irretroatividade-tipicidade dessa lei nova - Dolo e má-fé comprovados, observada a deslealdade com a gestão da coisa pública, para todos corréus - Sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, observada a aplicação da lei do tempo da condenação - Sentença de improcedência reformada para a de parcial procedência da demanda. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
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