TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Giulia Paloma Alves Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra Telefônica Brasil S/A. O Juiz declarou inexigível o débito cobrado pela requerida e determinou a exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes, mas afastou a indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385/STJ.
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