TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO POR ANTECIPAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFINANCIAMENTO.
I. CASO EM EXAME: : Cumprimento de sentença ajuizado após o trânsito em julgado de decisão proferida em ação revisional de contratos bancários, na qual foi reconhecida a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e autorizada a repetição simples dos valores pagos indevidamente. A parte exequente apresentou planilha de cálculo do montante a ser restituído. A parte executada impugnou a execução, alegando excesso decorrente da inclusão de parcelas relativas a contratos que teriam sido quitados por meio de refinanciamento. A sentença acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso de execução e extinguindo o feito pelo cumprimento da obrigação, considerando o valor incontroverso reconhecido pela instituição financeira. Em apelação, a parte exequente sustenta que houve liquidação antecipada dos contratos controvertidos, sendo legítima a aplicação de desconto proporcional nas parcelas remanescentes. Afirma que a sentença é omissa quanto aos honorários sucumbenciais e requer o afastamento da impugnação, com manutenção do valor executado, além da condenação da parte contrária por litigância de má-fé.
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