TJSP. *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. CDC - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial da embargante - Recurso negado. Nulidade da execução - Alegação de ausência de título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução - Descabimento - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII do CPC/2015, art. 28 e CPC/2015, Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Título assinado pela emitente e avalista - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b» - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Ausência de impugnação sobre a efetiva disponibilização e utilização do capital mutuado, com inadimplemento incontroverso - Alegação de excesso genericamente formulada, não autorizando a abertura da fase de instrução probatória - Desatendimento da exigência do art. 917, §3º, do CPC - Título dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*
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