DOC. 826.3804.5360.0588

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA.

Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do réu em ação na qual se busca o recebimento de serviços a ele prestados.

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