DOC. 828.3962.5223.0070

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A SÚPLICA DO EXEQUENTE DETERMINANDO MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH, ASSIM COMO A CONSTRIÇÃO DA EMISSÃO DE PASSAPORTE E O IMPEDIMENTO DE SAIR DO TERRITÓRIO NACIONAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA EM PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AFETAÇÃO PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (TEMA 1.137). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu a súplica do exequente determinando medidas atípicas de suspensão da CNH, assim como a constrição da emissão de passaporte e o impedimento de sair do território nacional em razão da inadimplência em pagar os honorários periciais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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