TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTRIÇÃO CADASTRAL -
Pretensão do autor de ver declarado inexigível o débito que motivou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Relação de consumo caracterizada - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito imputado ao autor, subjacente à restrição cadastral que lhe foi imposta - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este corrigido a partir da data deste acórdão e acrescido de juros moratórios legais, na forma prevista no CCB, art. 406, contados desde a citação, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Ação procedente - Em razão da sucumbência, arca o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação - Recurso provido.
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