DOC. 831.3978.8854.0991

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la, haja vista a nítida divergência entre a assinatura aposta na procuração em relação àquela constante no documento de identidade do apelante - Negado proviment

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