DOC. 831.4375.8488.9311

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTAS DE EX-POLICIAIS MILITARES. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. 1.

Decisão agravada que determinou de ofício a produção de perícia contábil e atribuiu o pagamento dos honorários do perito ao executado. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671 e 871).

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