TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso de ambas as partes. Rejeição das preliminares. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Suspensão do processo. Impossibilidade. Ação Civil Pública que não induz à litispendência. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Tutela de evidência que merece ser deferida. CPC, art. 311, II. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito