TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
1. Ao alegar a nulidade da segregação cautelar, por ilegalidade da busca pessoal e por violação de domicílio pelos policiais civis, a impetrante deveria ter comprovado as suas ocorrências de modo incontroverso, estreme de dúvidas, ônus do qual não se desincumbiu. No caso concreto, os relatos prestados pelos agentes de segurança pública perante a autoridade policial não excluem por completo a possibilidade de que os fatos tenham se desenrolado como descrito na ocorrência policial, o que poderia, em tese, demonstrar a existência de fundadas suspeitas para a realização da abordagem policial e de fundadas razões para justificar o ingresso dos agentes públicos na residência sem mandado judicial. Assim, a regularidade, ou não, da diligência impugnada deve ser objeto de debate durante eventual instrução criminal, pois não é cabível o exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus.
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