TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU, E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA FLT3), ALEGA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM O MEDICAMENTO MIDOSTAURINA
(RYDAPT(r)) CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM QUE FOI DETERMINADO AO RÉU QUE AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA MEDIANTE FORNECIMENTO DO QUIMIOTERÁPICO REQUERIDO, E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE DIRETRIZES DE SAÚDE DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE, DE FORMA EXPRESSA, CONSIGNA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REQUERIDO, RESSALTANDO QUE A SUA NÃO ADMINISTRAÇÃO «IMPLICA EM AUMENTAR O RISCO DE VIDA DO PACIENTE POR TRATAMENTO INSUFICIENTE DA DOENÇA DE BASE". COM EFEITO, HÁ PRECEDENTE DO C. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. AO REVÉS, EM CONSULTA REALIZADA POR ESTE RELATOR AO ANEXO II DO ROL DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DA ANS PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, ITEM 64, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO (MIDOSTAURINA) CONSTA NO REFERIDO ROL. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO REQUERIDO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 339/TJRJ. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA UM TANTO EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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