DOC. 834.3659.3834.0464

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

Insurgência do executado contra decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, sob alegação de intempestividade. Cabimento. Nos termos do CPC, art. 523, o executado tem 15 dias para pagamento voluntário, após o qual inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, conforme CPC, art. 525. O depósito para garantia do juízo não altera o termo inicial do prazo para impugnação, que se inicia após o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. Impugnação apresentada dentro do prazo legal.

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