DOC. 834.4293.3644.1584

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.106 EM RECURSOS REPETITIVOS.DECISÃO REFORMADA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto por L. M. inconformada com a decisão proferida pela Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, a qual converteu a pena restritiva de direitos, atinente ao processo 5003904-95.2021.8.21.0017, em pena privativa de liberdade.

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