DOC. 835.0819.0599.3999

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROPOSTA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Não tendo a impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica da parte impugnada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).