DOC. 835.2765.9185.4084

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Rosângela Pereira Felizardo. O Juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento dos protestos e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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