TJSP. Restituição de valores repassados ilicitamente c/c indenização por dano material. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva das Rés afastada. Incidência do CDC. Prazo de entrega das obras a ser observado que é aquele enunciado no contrato originário, sem vinculação ao contrato de financiamento com a CEF. Observância ao Tema 996, STJ. Mora das Rés evidenciado, posto que não cumpriram com o prazo de entrega do imóvel aos Autores. Dever de indenizar reconhecido. Restituição dos «juros de obra» e aplicação das penalidades contratuais que se impõe. Atualização monetária e juros de mora a serem substituídos pela aplicação da Selic. Insurgência dos Autores acolhida, para incidência das penalidades contratuais sobre os valores pagos indevidamente, até efetivo reembolso. Sentença reformada em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, recurso das Rés provido em parte e provido o recurso adesivo dos Autores
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