TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS RECONHECENDO O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS RÉUS. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE É REGIDO PELA LEI 10.820/2003, QUE IMPUNHA A LIMITAÇÃO DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO MUTUÁRIO PARA DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO PROTEGER O MÍNIMO EXISTENCIAL E ASSEGURAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. O TEMA 1.085 DO S.T.J. QUE TRATA DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POIS NÃO SE TRATA DE CONTRATOS BANCÁRIOS COMUNS, MAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJA REGULAMENTAÇÃO É ESPECÍFICA E PROTEGE O CONSUMIDOR DE COMPROMETER PARCELA EXCESSIVA DE SEUS RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIMITAÇÃO CONFIGURARIA «CALOTE CONSENTIDO» QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO VISA EQUILIBRAR O DIREITO DE CRÉDITO COM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DO MUTUÁRIO. MULTA FIXADA QUE SOMENTE SERÁ APLICADA CASO HAJA O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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