DOC. 839.3988.9467.7930

TJSP. COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais c/c tutela antecipada de urgência. Pretensão relativa à expedição de certificado de conclusão do curso de técnico de enfermagem realizado pela autora. Competência da Justiça Federal, conforme entendimento adotado pelo C. STF no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1154), em sede de repercussão geral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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