TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O FATO GERADOR OBJETO DA PRESENTE PRECEDE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUBMETENDO-SE, ASSIM, AOS SEUS EFEITOS. CONTUDO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO, EIS QUE AUSENTE CERTIDÃO DE CRÉDITO OU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS OBJETO DA CONDENAÇÃO, COM O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO AO CREDOR, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO CABERÁ A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA QUE, POSTERIORMENTE, SE DÊ A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º.
Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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