DOC. 840.3388.0799.3221

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O autor alegou o cerceamento de defesa e a vedação à decisão surpresa. Ausência de configuração. Perícia grafotécnica que apenas não se realizou em razão do comparecimento do autor (fl. 428). E, mesmo após intimado a justificar sua ausência (fl. 430), limitou-se a apresentar alegação genérica de impossibilidade por questões de saúde, sem qualquer comprovação documental. Ausência de cooperação processual, que é dever de ambas as partes. Alegações rejeitadas.

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