DOC. 840.5785.9906.5969

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de revogação da penhora sobre imóvel integralizado em capital social - Descabimento - Hipótese em que não ficou aperfeiçoada a integralização do imóvel no capital social da empresa em recuperação judicial - Necessidade de inscrição perante o registro público de empresas (junta comercial) e de registro da alienação junto ao registro público de imóveis, formalidade esta não comprovada nos autos - Precedente do STJ - Penhora sobre fração ideal do imóvel mantida, ressalvada, caso requerido o prosseguimento dos atos expropriatórios atinentes a essa fração ideal do imóvel, a análise quanto à necessidade de deliberação do juízo recuperacional a esse respeito - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

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