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DOC. 840.9143.6537.4320

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Pedidos procedentes para declarar a inexistência dos débitos e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Impertinência das razões recursais - Argumentos relacionados de forma abstrata que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Inconsistência dos dados pessoais e da assinatura que não restaram impugnados - Sentença fundamentada, exclusivamente, nas inconsistências dos dados, divergência de valores e inexistência de prova da autenticidade da assinatura - Réu que, desconsiderando a fundamentação trazida na sentença recorrida, limitou-se a reiterar os argumentos dispostos em sede da contestação - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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