DOC. 840.9217.3696.8312

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Após citação por edital em 22.11.2011, a Fazenda Municipal não localizou bens passíveis de penhora, resultando em prescrição intercorrente. A inércia da exequente gerou a prescrição intercorrente. A falta de diligência da Fazenda Municipal em localizar bens para penhora é fator determinante para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A sentença está em consonância com as teses fixadas pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, especialmente sobre a suspensão do prazo prescricional. Recurso não provido

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