TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA MANTER A AGRAVADA NA POSSE DO VEÍCULO, BEM COMO DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA NA ANÁLISE DOS AUTOS - PERIGO DE DANO PELA DEMORA CONSISTENTE NA PRIVAÇÃO DO MEIO DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA E NA POSSIBILIDADE DE GRAVE OFENSA À HONRA DECORRENTE DE EVENTUAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DO ESTADO DE MORA NA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (SÚMULA 380/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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