TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EDITAL SMA/GM-RIO 161/2012. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NAS 4ª E 5ª ETAPAS, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CURSO DE FORMAÇÃO. APELO DA PARTE IMPETRANTE. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONCURSO QUE PREVIA O PROVIMENTO DE 2000 VAGAS. PARTE IMPETRANTE QUE FICOU NA 1400º, MAS NÃO FOI CONVOCADA. A CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA 4ª ETAPA PREVISTA PARA OCORRER POR GRUPOS E HOUVE APENAS A CONVOCAÇÃO DE DUAS TURMAS DE FORMAÇÃO, COM ATÉ O 787º CANDIDATO APROVADO, LONGE DA POSIÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A PARTE IMPETRANTE ESTARIA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS, PELA FALTA DE APROVAÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CORRETA SENTENÇA AO JULGAR O FEITO COM EXAME DE MÉRITO, POR TER SIDO ESTE ANALISADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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