TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NESSA CONDIÇÃO TER O DIREITO DE RECORRER. O
paciente foi representado pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11343/06. Ao final, a sentença de procedência aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, determinando a expedição da guia para cumprimento imediato da medida, a ser cumprida, temporariamente, em estabelecimento compatível com a MSE de semiliberdade por falta de vagas em unidades socioeducativas para medida de internação.
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