DOC. 843.7872.6200.9759

TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

Ação ordinária movida em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à reparação de danos morais supostamente sofridos em virtude da ocorrência de erro médico em hospital da rede estadual de saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).