TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI 13.296/08. INCIDÊNCIA SOBRE VEÍCULOS LOCADOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO PARA LOCAÇÃO NO TERRITÓRIO DESTE ESTADO.
Admissibilidade. Responsabilidade das empresas que disponibilizam seus veículos para locação neste Estado e das locatárias. Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13.296/2008. Constitucionalidade da Lei Estadual 13.296/08 declarada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal no que tange à incidência tributária sobre veículos não registrados neste Estado de São Paulo. A questão decidida no julgamento do Tema 708 da Repercussão Geral pelo STF diz respeito à constitucionalidade de lei estadual que preveja a tributação da propriedade de veículo automotor com fundamento no local da sede da pessoa jurídica, ainda que os automóveis estejam licenciados em Município situado em território de Estado diverso. Matéria controvertida devolvida versa sobre situação diversa. Hipótese de «distinguishing". A questão gravita em tono da constitucionalidade de tributação nos casos em que, embora a sede esteja localizada em Estado diverso, os veículos circulem no território deste Estado. O julgado do STF pretendeu apenas inibir que o veículo seja fraudulentamente licenciado em Estado diverso daquele em que sediada a proprietária. Manutenção da sentença.
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