DOC. 844.7143.6975.3843

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova devida em razão da hipossuficiência técnica da consumidora. Termo de Ocorrência e Inspeção que comprovou o faturamento a menor em razão da existência de avaria no medidor. Diferença indicada em planilha que foi devidamente debitada nas faturas da autora. Porém, inexistência de nexo causal entre a falha no medidor e a cobrança titulada «parcela deb. fat.» nas faturas de fevereiro, março e abril de 2022. Inexigibilidade dos débitos cobrados. Ocorrência de danos morais em razão do chamado desvio produtivo do consumidor. Recurso da autora provido e da ré improvido.

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