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DOC. 845.2412.1278.6368

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INDEFERINDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A

suspensão do fornecimento de energia foi motivada pela inadimplência confessada pela própria agravante, o que, a princípio, não constitui ato ilícito por parte da Concessionária.

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