TJSP. VOTO 27869 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ACOSTADAS REVELAM-SE SUFICIENTES E APTAS A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESCABIMENTO - PARTE AUTORA QUE TEVE EFETIVA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E OS RESPECTIVOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO, DIANTE DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte
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