TJSP. Tráfico de drogas. - Art. 33, «caput», Lei 11.343/2006 - Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da quantidade e diversidade das drogas, da forma de embalagem do entorpecente, da quantia em espécie apreendida, além do local em que a acusada foi detida e do depoimento dos guardas civis metropolitanos - Penas- Redução da pena base - Inadequado - Aumento da pena-base bem fundamentado - Redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da atenuante da reincidência - Cabível - Ausente justificativa concreta e tratando-se de apenas uma condenação à título de recidiva, devida a aplicação da fração de 1/6 - Impossível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66, posto que a ausência de emprego formal, a suposta miserabilidade e desigualdade social não são argumentos aparados pelo nosso ordenamento jurídico como justificativas para a prática de crimes - Readequação do regime prisional - Incabível - Devidamente reconhecido o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e a acusada ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido
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