DOC. 847.4572.5073.3662

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ambas as partes em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alegou desconhecimento dos débitos que ensejaram sua negativação e inexistência de relação contratual com o réu, pleiteando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a compensação por danos morais. A sentença declarou a inexistência das dívidas, determinou a exclusão da negativação e fixou indenização moral em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram.

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