DOC. 847.5426.3322.7144

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida e condenou à repetição do indébito em dobro. Inconformismo da parte ré. Alegação de regularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Incabível. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Valores que devem ser devolvidos em dobro diante da reiteração da conduta ilícita da ré, que afasta a presunção de boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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