TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, tendo sido emitido cartão de crédito - Caso concreto em que o magistrado destacou que restou comprovado que a operação entabulada entre as partes não se trata de empréstimo consignado, onde são estabelecidas parcelas mensais fixas, a serem debitadas diretamente junto a folha de pagamento do servidor e sim de cartão de crédito consignado, incidem sobre os valores inadimplidos todos os encargos decorrentes do crédito contratado e não adimplidos após o vencimento da fatura - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios da informação e transparência - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Improcedência do pedido - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário art. 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.
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