DOC. 850.2164.7745.8168

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré - Determinação para juntada dos documentos comprovatórios da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias. Determinação não cumprida - Deserção configurada. Recurso adesivo da autora - Prejudicado - Acessoriedade do recurso adesivo. Recurso adesivo que tem a característica de subordinação à sorte do recurso principal. Recurso não conhecido, por expressa disposição do CPC, art. 997, § 2º. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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