DOC. 850.3063.6950.8803

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.

Pedido de isenção de multa e juros referentes ao pagamento de ITCMD. Possibilidade. Súmula 114/STF. Inexigibilidade do tributo até a homologação. Apenas após a prolação de sentença de homologação dos cálculos é possível a realização do lançamento / exigibilidade do recolhimento do ITCMD. Precedentes. Sentença mantida.

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