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DOC. 850.8453.3049.5451

TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (MAKRO): LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - INCOMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (BANCO): PROPOSTA DE ADESÃO NÃO FIRMADA - FATURAS QUE APENAS INDICAM A REALIZAÇÃO DE COMPRA PARCELADA SEM MAIORES DETALHES - CON-TRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA INDEMONSTRADAS - DANO MORAL INDENI-ZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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