DOC. 850.9879.6194.1243

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PURYS, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO RECONHECIMENTO DAQUELE SEGUNDO DELITO ENQUANTO CIRCUNSTANCIADORA DO PRIMEIRO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, BEM COMO A MITIGAÇÃO DA PENA BASE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLIDA, CALCADA NA ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, A SE INICIAR PELA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA O POLICIAL MILITAR, ANDERSON, TENHA HISTORIADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO, REFERENTE À ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECORRENTE, NO INTERIOR DO IMÓVEL PERTENCENTE À NAMORADA DESTE, PARA LÁ SE DIRIGIU, OBSERVANDO, NO INSTANTE DE SUA CHEGADA, A CORRIDA DE UM INFANTE PARA DENTRO DA PROPRIEDADE, SEGUIDO DE LATIDOS INCESSANTES EMANADOS PELOS CÃES. ATO CONTÍNUO, E APÓS TER A ENTRADA ALI SUPOSTAMENTE FRANQUEADA POR JORGE, QUEM, AO SER QUESTIONADO, RELATOU À EQUIPE POLICIAL SER RESIDENTE EM UMA DAS EDIFICAÇÕES DO LOTE, ELUCIDANDO, OUTROSSIM, QUE O IMPLICADO FREQUENTAVA AQUELE ESPAÇO OCASIONALMENTE, NEGANDO, CONTUDO, A PRESENÇA DO MESMO NAQUELE MOMENTO, LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER NA VARANDA DA MORADIA DE LARISSA, UMA BOLSA SOBRE A MESA, CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, E A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NO INTERIOR DO IMÓVEL, ONDE, IGUALMENTE ALEGOU TER OBTIDO A PERMISSÃO PARA INGRESSAR, VIERAM A ARRECADAR UMA QUANTIA EM ESPÉCIE, ALÉM DE QUANTIDADES ADICIONAIS DE MACONHA, E UM ARTEFATO VULNERANTE. SUCEDE QUE AUSENTE SE MOSTROU A JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DAQUELA INVASIVA ATUAÇÃO POLICIAL, EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, VALENDO ACRESCENTAR QUE, MESMO QUE ISTO TUDO NÃO BASTASSE, AINDA VEIO A SER ESTABELECIDA, EM FAVOR DO APELANTE, A PRESENÇA DE UM ÁLIBI, ADVINDO DA INQUIRIÇÃO DE JORGE, QUE SE MOSTROU FIRME EM ASSEGURAR, QUE SE ENCONTRAVA DEITADO, QUANDO SE DEU CONTA DA PRESENÇA DOS BRIGADIANOS JÁ NO INTERIOR DA ¿RESIDÊNCIA NA QUAL ELES ESTIVERAM¿, ENFATIZANDO A DIVERSIDADE DE SUA MORADIA EM CONTRASTE COM AQUELA E DECLARANDO NÃO TER ACOMPANHADO A DILIGÊNCIA, TENDO SIDO O MATERIAL ARRECADADO NO IMÓVEL PERTENCENTE À SUA SOBRINHA, LARISSA, QUEM, POR SUA VEZ, DECLAROU JUDICIALMENTE QUE A APREENSÃO JÁ HAVIA SIDO EFETUADA PELOS OFICIAIS, ANTES MESMO DE SUA CHEGADA AO LOCAL, DE MODO QUE A ELA, TITULAR DO DOMICÍLIO EM QUESTÃO E ÚNICA QUE PODERIA PRODUZIR A AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO, SEQUER FOI CONSULTADA A RESPEITO, A REALÇAR A COMPLETA ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL E DAS RESPECTIVAS DERIVAÇÕES, SEGUNDO A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, MERCÊ DA INDETERMINAÇÃO QUANTO A QUEM PERTENCERIAM OS 168,1G (CENTO E SESSENTA E OITO GRAMAS) DE MACONHA E 79,8G (SETENTA E NOVE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, APREENDIDOS PELOS MENCIONADOS AGENTES ESTATAIS, EM FUNÇÃO DO IMPLICADO SEQUER SE ENCONTRAR NAQUELE LOCAL, DE MODO QUE INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE UMA CONSISTENTE E HÍGIDA CADEIA INDICIÁRIA QUE VIESSE LEGITIMAMENTE A VINCULÁ-LO AO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, NA EXATA MEDIDA EM QUE, O QUE SE CONSEGUIU AMEALHAR NOS AUTOS, EM VERDADE, NÃO ULTRAPASSOU A CONDIÇÃO DE MERA SUSPEITA, PELA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO MECANISMO SILOGÍSTICO CONJUGADO E INSERTO NO ART. 239 DO DIPLOMA DOS RITOS E QUE PUDESSEM TRANSMUTAR ILAÇÃO EM UM INDÍCIO, O QUE NÃO CHEGOU A SER AQUI ALCANÇADO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.