TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Inconformismo da exequente. Acolhimento. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime de Incidente de Assunção de Competência. Exequente que não agiu com desídia nem permaneceu inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos, prazo aplicável à espécie (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, que não deve ser aplicada retroativamente (CPC, art. 14). Precedentes. Prescrição intercorrente não configurada. Extinção afastada. Recurso provido.
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