TJSP. MEDICAMENTO
Fornecimento de medicamento de alto custo - Canabidiol 20mg/ml - Paciente com diagnóstico de transtorno bipolar - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Não obstante o disposto no Tema 500 do Colendo STF, constata-se que nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS, o Supremo Tribunal Federal determinou ser vedada a declinação da competência para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do Tema 1.234 - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal.
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