DOC. 852.0566.8238.5691

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE VALORES PELO ESTADO. SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a ordem de apreensão de ativos financeiros do executado ao prévio recolhimento da respectiva taxa pelo Estado. Reforma que se impõe. Fazenda Pública que não está sujeita a prévio recolhimento de valores para movimentar o processo judicial. Exegese do CPC/2015, art. 91, Lei 6.830/80, art. 39 e 4º do Provimento CSM 1864/2011. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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