TJSP. APELAÇÃO - FEMINICÍDIO TENTADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO QUE SE IMPÕE - INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DEFESA ARGUIU TESE QUE PODERIA RESULTAR NA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR - ART. 483, § 4º, DO CÓD. DE PROC. PENAL - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO - SÚMULA 156, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, COM SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DEFENSIVO
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