DOC. 853.0148.0421.6911

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratação de «combo» de serviços de internet fixa, TV por assinatura e telefonia fixa. Fato incontroverso. Consumidora impugna a cobrança de «serviços móveis» vinculados à linha telefônica que não lhe pertence. Insurge-se ainda contra a cobrança de serviço denominado «Net TV". Alegação de que a TV por assinatura lhe foi ofertada como cortesia e por período ilimitado. Irresignações acolhidas na origem. Dano moral caracterizado. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor arbitrado com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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