DOC. 854.3080.4364.5676

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, ajuizada por terceiro adquirente do imóvel locado. A decisão agravada determinou a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, com base no inadimplemento contratual e na inexistência de garantia locatícia, após depósito da caução legal.

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