DOC. 854.5870.5744.2594

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS.

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