TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA 05. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. 1.
Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora contra o Estado do Rio de Janeiro em que proferida sentença de parcial procedência para determinar que o réu promova a atualização do vencimento da servidora de acordo com o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, a ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da parte autora, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do tema 810, do STF e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.
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