DOC. 856.0348.7620.9250

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PERCENTUAIS LEGAIS OBSERVADOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PENDENTE.

I. Caso em exame: Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, com fundamento na Lei 14.181/2021, tendo por objetivo a reorganização de suas obrigações financeiras. Sustenta que diversos empréstimos consignados e o uso de cartão de crédito comprometem parcela significativa de sua renda mensal, afetando o mínimo existencial. Pleiteia, liminarmente, a limitação dos descontos mensais ao teto legal de 35% dos rendimentos líquidos, acrescidos de 5% para despesas com cartão de crédito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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