DOC. 856.2940.2235.9094

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM TERMOS DIVERGENTES DAQUELES PROMETIDOS PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de readequação do contrato de empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento de diferenças e danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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